CLDF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização dos parquinhos infantis da Metropolitana, localizados na praça e na Rua da Ferrovia, no Núcleo Bandeirante.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização dos parquinhos infantis da Metropolitana, localizados na praça e na Rua da Ferrovia, no Núcleo Bandeirante.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação de moradores da Região Administrativa do Núcleo Bandeirante, pleiteando a revitalização de aparelhos públicos destinados ao lazer da população da região, a saber, dois parquinhos infantis na Metropolitana, localizados na praça e na Rua da Ferrovia.

Segundo relato de moradores, os parquinhos estão com brinquedos precisando de manutenção, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos frequentadores.

São inúmeros os benefícios que um parquinho infantil pode proporcionar. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento dos moradores, em especial das crianças, e pode contribuir para uma infância saudável, trazendo reflexos positivos no futuro e estímulos à saúde física e psicológica de todos os envolvidos.

Dessa forma, sugiro a revitalização dos parquinhos infantis localizados na Metropolitana, localizados na praça e na Rua da Ferrovia, no Núcleo Bandeirante, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Hermeto)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à Policia Militar do Distrito Federal em razão do 217º aniversário da corporação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do  Deputado Hermeto, manifesta Votos de Louvor aos policiais militares pelos relevantes serviços prestados à Policia Militar do Distrito Federal em razão do 217º aniversário da corporação.

Sala das Sessões, maio de 2026.

Deputado Hermeto

Líder de Governo MDB/DF

PARECER Nº , DE 2026 - CCJ

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 1602/2025, que “Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.602/2025 (PL nº 1.602/25) é de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa e dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas no âmbito do Distrito Federal. Segue o inteiro teor da proposição:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Distrito Federal, o Protocolo Distrital de Enfrentamento para Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas, pela exploração sexual e/ou utilizadas como mão-de-obra do tráfico de drogas ou outras formas de exploração.

Parágrafo único.  O Protocolo se dará por meio de símbolo no formato de “coração, preferencialmente azul, grafado na face interna da palma da mão”, constituindo uma forma de denúncia e pedido de socorro ou ajuda para pessoas que estejam em situação de tráfico de pessoas.

Art. 2º O Poder Público providenciará a afixação, nas rodoviárias e nos terminais de ônibus, em local de fácil visualização, de cartazes de divulgação da campanha “Coração Azul” de que trata a Lei nº 6.385, de 24 de setembro de 2019.

§ 1º Os cartazes relacionados a campanha de que trata o caput, tem por objetivo promover ações de conscientização de trabalhadores e viajantes em terminais de passageiros e nas rodoviárias, bem como em hospitais e shopping center, sobre a existência, os riscos, os indícios e as formas de denunciar o tráfico de pessoas.

§ 2º O cartaz a que se refere o “caput” deverá conter o símbolo da campanha e os seguintes dizeres: “Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas - Disque Denúncia: 100, 180 ou 181”.

Art. 3º O Protocolo de que trata esta Lei, possui os seguintes objetivos:

I - tornar o símbolo “Coração Azul” um ícone de reconhecimento da Campanha de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;

II - promover ações promocionais e intervenções, para sensibilizar a sociedade, ONGs, Órgãos Governamentais, mídia e formadores de opinião para esse problema social;

III - despertar na população a consciência social, com a utilização do símbolo do Coração Azul para tangibilizar a Campanha, e incentivar assim a busca pela informação e denúncia; e

IV - ampliar o conhecimento e a mobilização das instituições públicas e privadas, e das redes para o enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Art. 4º O Protocolo de que trata esta Lei, tem por finalidade:

I - promover ações de prevenção, apoio à repressão e à responsabilização pelo tráfico de pessoas;

II - garantir a orientação e o atendimento adequado às vítimas e aos seus familiares;

III - ser uma fonte de informações técnicas para profissionais e pessoas que atuam nas áreas de segurança pública e de promoção e defesa de direitos humanos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Na justificação, o autor destaca que, de acordo com estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU), anualmente, cerca de 2 milhões de pessoas são vítimas de tráfico humano que, em geral, culmina em outros crimes como a exploração sexual, a submissão a trabalho análogo à escravidão ou o tráfico de drogas.

Diante da relevância do tema, propõe a adoção do Coração Azul como símbolo do Protocolo Distrital de Enfrentamento para Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas, conforme iniciativa global já utilizada pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). Destaca, ainda, que o protocolo visa à conscientização sobre o problema do tráfico humano e o seu enfrentamento pelo Poder Público e pela sociedade.

Disponibilizado em 27 de fevereiro de 2025, o projeto foi distribuído, para análise de mérito, à Comissão de Segurança (CS) e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa (CDDHCLP); e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na CS, a proposição foi aprovada na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo), que deu ao PL a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1.602, DE 2025 
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.)

Altera a Lei nº 6.385, de 24 de setembro de 2019, que “institui a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas e dá outras providências”, para acrescentar o objetivo da Campanha. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.385, de 24 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o caput passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas, com objetivo de promover ações de prevenção, apoio à repressão e à responsabilização pelo tráfico de pessoas. 

II – o § 1º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A campanha de que trata o caput é comemorada no dia 30 de julho e passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

III – é acrescentado o seguinte § 3º ao art. 1º: 

§ 3º A Campanha de que trata o caput adota como símbolo o coração azul, que deve ser utilizado na confecção de materiais educativos e de divulgação. 

Art. 2º A Lei nº 6.385, de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:

Art. 1º-A O Poder Público deve providenciar a afixação, nas rodoviárias e nos terminais de ônibus, em local de fácil visualização, de cartazes de divulgação da Campanha Coração Azul.

Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput devem conter, no mínimo, o símbolo da Campanha e os seguintes dizeres: “Campanha Coração Azul contra o tráfico de pessoas. Disque Direitos Humanos – Disque 100; Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180; e Disque Denúncia PCDF – Ligue 197 (opção 0)”.

No âmbito da CDDHCEDP, a proposição foi aprovada, sem emendas, na forma do substitutivo apresentado e aprovado na CS.

Na atual fase de tramitação, não foram apresentadas emendas.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 64, inciso I, e parágrafo único, atribui a esta CCJ a competência para examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

O PL nº 1.602/25 visa instituir o Protocolo Distrital de Enfrentamento para Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas no âmbito do Distrito Federal, que consiste na utilização de um símbolo no formato de coração, na cor azul, como forma de denúncia ou pedido de ajuda. A proposição ainda prevê os objetivos da campanha e as ações a serem adotadas pelo Poder Público para sua divulgação.

O projeto em análise trata, então, sobre a proteção da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à liberdade das pessoas, a partir de criação de campanha de informação, prevenção e repressão do tráfico de pessoas. Sendo a dignidade da pessoa humana um fundamento da República Federativa do Brasil[1] que deve ser garantido por todos os entes federativos, o Distrito Federal tem competência para legislar sobre o tema no âmbito local, na forma da Constituição Federal (CF):

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

...

Art. 32. ...

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. (g.n.)

Seguindo a análise da constitucionalidade formal, o projeto comporta iniciativa parlamentar, na forma do art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)[2], pois a matéria não está inserida nas iniciativas privativas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Defensoria Pública do Distrito Federal ou do Governador.

Ainda que a proposição tenha dispositivos direcionados ao Poder Executivo (como a obrigatoriedade de afixação de cartazes para divulgação da campanha, conforme o caput do art. 2º), não se verifica criação de novas atribuições ou redesenho das atividades dos seus órgãos. E, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se lei de iniciativa parlamentar direcionada ao Poder Executivo, desde que não crie atribuições novas para órgãos ou estruturas administrativas daquele poder[3].

Sobre o aspecto da constitucionalidade material, o projeto vai ao encontro dos fundamentos da República Federativa do Brasil e dos valores do Distrito Federal, consubstanciando-se na concretização de direitos e garantias fundamentais, na forma da CF e da LODF:

CF

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

III - a dignidade da pessoa humana;

...

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

... (g.n.)

LODF

Art. 2° O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais:

...

III - a dignidade da pessoa humana;

...

Deve-se ressaltar que o tráfico de pessoas é crime previsto na legislação penal brasileira[4], bem como é reconhecido como uma grave violação de direitos humanos[5]. Assim, ao adotar um protocolo de identificação e pedido de socorro, bem como determinar a divulgação desse protocolo e dos canais de recebimento de denúncias, o projeto amplia a proteção das vítimas em situação de extrema vulnerabilidade, funcionando como instrumento de salvaguarda da vida e da liberdade dessas pessoas.

Ademais, o projeto está alinhado aos objetivos prioritários do Distrito Federal (art. 3º da LODF), promovendo os direitos humanos e o bem de todos, por meio de ações educativas e preventivas:

Art. 3° São objetivos prioritários do Distrito Federal:

I - garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;

...

IV - promover o bem de todos;

... (g.n.)

Tamanha é a importância do tema que, no âmbito federal, foi publicada a Lei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016, que, entre outras providências, dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. A citada lei estabelece princípios e diretrizes do enfrentamento ao tráfico de pessoas, sendo uma das diretrizes o “fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e articulada das esferas de governo no âmbito das respectivas competências” (art. 3º, inciso I). Além disso, dispõe que a prevenção se dará por meio de “campanhas socioeducativas e de conscientização, considerando as diferentes realidades e linguagens” (art. 4º, inciso II).

Vê-se, pois, que a proposição está em consonância com o ordenamento jurídico federal sobre o tema, uma vez que fortalece o pacto federativo no enfrentamento ao tráfico de pessoas, a partir da criação de protocolo, no Distrito Federal, de visibilidade a campanhas de prevenção e repressão contra essa grave violação da dignidade da pessoa humana.

A Lei Federal nº 13.344/2016 ainda traz disposições específicas sobre as campanhas relacionadas ao enfrentamento do tráfico de pessoas, vejamos:

Art. 14. É instituído o Dia Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a ser comemorado, anualmente, em 30 de julho.

Art. 15. Serão adotadas campanhas nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas, a serem divulgadas em veículos de comunicação, visando à conscientização da sociedade sobre todas as modalidades de tráfico de pessoas.

Seguindo essa determinação legal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) tem campanhas preventivas e repressivas permanentes, sendo uma delas a Campanha Coração Azul, que objetiva tornar o símbolo Coração Azul um ícone de reconhecimento da Campanha de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, utilizando-o para incentivar a busca pela informação e denúncia.

Antes mesmo da supracitada lei federal, o Distrito Federal editou o Decreto nº 36.178, de 23 de dezembro de 2014, que “Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Plano Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”. Esse decreto, além de dispor sobre princípios e diretrizes, traz em seu art. 10 as ações a serem implementadas por órgãos e entidades públicas, entre as quais constam: 

a) divulgar campanhas voltadas à prevenção ao tráfico de pessoas em todas as suas formas (inciso I, alínea m);

b) produzir material de divulgação com foco na prevenção ao tráfico de pessoas para distribuição (inciso V, alínea f); 

c) promover campanhas de sensibilização e de divulgação sobre prevenção ao tráfico de pessoas em locais públicos (inciso VIII, alínea c); 

d) desenvolver campanhas institucionais com foco na prevenção ao tráfico de pessoas (inciso XIV, alínea b); 

e) divulgar, de forma permanente, na mídia falada, escrita, televisiva e cinematográfica, assim como através de outros instrumentos, as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas (inciso XIV, alínea c); 

f) divulgar campanhas socioeducativas e de conscientização e sensibilização sobre o tema tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal, juntamente com o Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS (inciso XVIII, alínea d).

Ainda sobre o tema, foi publicada a Lei Distrital nº 6.385, de 24 de setembro de 2019, que “Institui a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas e dá outras providências”. A lei tem o seguinte teor:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas, a ser realizada e comemorada anualmente na última semana do mês de julho no Distrito Federal.

§ 1º O evento de que trata o caput passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

§ 2º (VETADO).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

A referida lei, que é citada no caput do art. 2º da proposição em análise, apenas institui a Campanha Coração Azul no âmbito do Distrito Federal e estabelece sua comemoração na última semana do mês de junho, incluindo-a no calendário oficial de eventos distrital. Ainda que tenha esse escopo reduzido, é imperioso reconhecer que trata do mesmo tema da proposição em análise.

Diante disso, conforme bem assentado no parecer da Comissão de Segurança, para a adequada inserção da norma no ordenamento distrital, é necessária sua sistematização externa[6], de forma que ela atenda aos aspectos de juridicidade, legalidade e técnica legislativa. Nesses termos, a redação original da proposição, embora disponha sobre a instituição de um protocolo, trata sobretudo da campanha Coração Azul, uma vez que o parágrafo único do art. 1º dispõe que o protocolo se dará justamente por meio da referida campanha.

Pelo exposto, para conferir juridicidade, especialmente sob o quesito da novidade, e correção de técnica legislativa, acertada é a Emenda nº 1 (Substitutivo), apresentada e aprovada na Comissão de Segurança, que dá nova redação ao projeto para que ele passe a alterar a vigente Lei Distrital nº 6.385/2019.

Contudo, quanto aos artigos 3º e 4º da proposição, que tratam de objetivos e finalidades do protocolo e não foram incluídos na redação dada pela Emenda nº 1 (Substitutivo), faz-se necessário tecer algumas considerações. Conforme já explicitado, embora a redação original fale em criação de um “protocolo”, o art. 1º, em especial o parágrafo único, revela que o referido “protocolo” se consubstancia na própria Campanha Coração Azul.

Nessa linha, o que a redação original lista como finalidades e objetivos do “protocolo” são os objetivos da própria campanha. Por essa razão, entendemos que, corrigida a inadequada separação de “finalidades” e “objetivos”, os incisos listados nos arts. 3º e 4º, com a devida adequação de redação para preservar a concisão, devem ser inseridos na Emenda nº 1 (Substitutivo) como objetivos da campanha Coração Azul. Para isso, apresentamos subemenda ao substitutivo, a fim de alterar a redação do art. 1º, inciso I, da lei vigente, para a seguinte:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas, com os objetivos a seguir:

I – promover a conscientização e a sensibilização da sociedade sobre o tráfico de pessoas;

II – difundir o símbolo Coração Azul como instrumento de identificação, mobilização e estímulo à denúncia;

III – fomentar a articulação de instituições e redes para o enfrentamento ao tráfico de pessoas;

IV – promover ações de prevenção, repressão e responsabilização dos autores;

V – assegurar a orientação e o atendimento às vítimas e a seus familiares;

VI – disponibilizar informações técnicas a profissionais das áreas de segurança pública, do sistema de justiça e de defesa dos direitos humanos.

Feitas essas considerações, vê-se que, sob os aspectos da juridicidade, legalidade, técnica legislativa e da adequada redação, o projeto em análise, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) e da subemenda em anexo, possui as características necessárias para a sua admissibilidade, pois reúne os atributos de novidade, abstratividade, generalidade, imperatividade e coercibilidade, além de atender às regras impostas pela Lei Complementar nº 13/1996.

Por fim, a espécie normativa escolhida — lei ordinária — está de acordo com o regramento vigente, uma vez que a LODF não demanda a edição de lei complementar para abordar o tema em questão (art. 75, parágrafo único).

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 1º, inciso III, 5º, caput, 30, inciso I, e 32, § 1º, todos da Constituição Federal; nos arts. 2º, inciso III, 3º, incisos I e IV, 71, inciso I, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal; manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE constitucional e jurídica do Projeto de Lei nº 1.602/2025, na forma da Emenda nº 1 (Substitutivo) apresentado na Comissão de Segurança, com a subemenda em anexo.

Sala das Comissões, em 20 de maio de 2026.

[1] Constituição Federal:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

...

III - a dignidade da pessoa humana;

...

[2] Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

[3] (...) 2. Lei que obriga o Poder Executivo a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo, por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). (...) (ADI 2444, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021  DIVULG 30-01-2015  PUBLIC 02-02-2015) (g.n.)

[4] Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal):

Tráfico de Pessoas

Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:

I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;

II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;

III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;

IV - adoção ilegal; ou

V - exploração sexual.

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

§ 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se:

I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;

II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou

IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.

§ 2º A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

[5] Nesse sentido, confira-se: https://www.un.org/en/peace-and-security/understanding-human-trafficking e https://www.cnmp.mp.br/portal/resultados-de-busca/965-institucional/comite-nacional-do-ministerio-publico-de-combate-ao-trabalho-em-condicoes-analogas-a-de-escravo-e-ao-trafico-de-pessoas/16571-trafico-de-pessoas. Acesso em 6 de maio de 2026, às 9h.

[6] Confira-se o art. 84 da Lei Complementar nº 13/1996:

Art. 84. Para a sistematização externa, serão observados os princípios seguintes:

...

III – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo:

a) se lei posterior alterar lei anterior;

b) no caso de lei geral e lei especial;